Decreto Estadual da Bahia nº 10100, de 26 de setembro de 2006

Nº 10100/2006

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Homologa o Decreto Municipal de Situação de Emergência que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual , à vista do disposto no art. 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 003, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e do constante do Processo nº 1600060092428,

considerando os fatores anormais e adversos decorrentes da longa estiagem ou interrupção do período chuvoso no curso produtivo, que estão a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Wagner;

considerando as informações prestadas pela Coordenação de Defesa Civil - CORDEC;

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica homologado o Decreto Municipal nº 017, de 30 de agosto de 2006, do Prefeito Municipal de Wagner, que declarou em Situação de Emergência, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, as localidades de Morrinhos I, Morrinhos II, Barro Vermelho, Morro Alto, Mata Verde, Mulungu, Sossego, Arapuca, Pau DArco, Rodeador, Caldeirãozinho, Mocozeira, Cajazeiras I, Cajazeiras II e Chapadinha, no referido Município.

Art. 2.

- Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à correspondente data de declaração de Situação de Emergência no Município, e vigerá pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da aludida data.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de setembro de 2006.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Eduardo Oliveira Santos

Secretário do Trabalho, Assistência Social e Esporte

Decreto Estadual da Bahia nº 10100, de 26 de setembro de 2006

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