Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1007, de 24 de fevereiro de 1992
Nº 1007/1992
Altera, para o exercício de 1992, o Plano Especial de Aplicação do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESCOL, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
quadro anexo
Art. 2.
- Ouvido o Conselho Deliberativo do FUNRESPOL, fica o seu Presidente autorizado a aprovar e reajustar, quando necessário, o correspondente Orçamento Analítico que estabelecerá, a estrutura de custos de cada projeto, respeitados os valores fixados neste decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro do ano em curso.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de fevereiro de 1992.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública, em Exercício