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Decreto Estadual da Bahia nº 10051, de 11 de julho de 2006

Nº 10051/2006

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Homologa a Resolução que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica homologada a Resolução nº 003, de 30 de junho de 2006, do Conselho de Administração da Empresa Gráfica da Bahia - EGBA, que com este se publica.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de julho de 2006.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EGBA

RESOLUÇÃO Nº 003/2006

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA - EGBA, em reunião realizada no dia 30 de junho de 2006, no uso de sua competência estatutária, RESOLVE aprovar a distribuição de parte do lucro líquido acumulado da Empresa, constante do Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2005, no montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para o Estado da Bahia, devendo esta Resolução ser submetida à aprovação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado

Salvador, 30 de junho de 2006.

Ruy Santos Tourinho

Presidente

Milton César Fontes

Ana Lúcia Barbosa Castelo Branco

João Paulo de Araújo Costa

Raimundo Dias Viana

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