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Amazonas

Lei Estadual do Amazonas nº 8585, de 13 de novembro de 2026

Lei nº 8585/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ALTERA, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015 que: "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências." (isenção em dobro em estacionamento para pessoas com deficiência).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.
Ficam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015 que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências". "Art. 5º ........................................................................................................................................... ..........................................................................................................................................................
§ 3ºOs estacionamentos públicos e privados e os prestadores de serviços de manobra e guarda de veículos deverão conceder isenção às pessoas com deficiência, mediante apresentação da Carteira da Pessoa com Deficiência e do cartão de estacionamento que comprove o direito à utilização das vagas reservadas, observadas as seguintes disposições:
Iperíodo mínimo de isenção equivalente ao dobro daquele oferecido aos demais usuários;
IIna ausência de período de isenção para os demais usuários, concessão de trinta minutos gratuitos, para assegurar o deslocamento da pessoa com deficiência;
IIIobservância da regulamentação técnica aplicável, nos termos da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000." (NR)
Art. 2.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, exclusivamente para fins procedimentais.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor 30 (trinta dias) após a data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030

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