Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Amazonas

Lei Estadual do Amazonas nº 8584, de 12 de novembro de 2026

Lei nº 8584/2026

Ver fonte oficial
5 artigos

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DISPÕE sobre a orientação de linha de cuidado no atendimento às pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral (AVC), no âmbito do Sistema Estadual de Saúde do Amazonas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre o caráter orientador da linha de cuidado no atendimento às pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral (AVC), no âmbito do Sistema Estadual de Saúde do Amazonas.
Parágrafo únicoPara fins desta Lei, considera-se Acidente Vascular Cerebral (AVC) o evento neurológico agudo decorrente da interrupção ou do extravasamento do fluxo sanguíneo cerebral, podendo resultar em comprometimentos motores, cognitivos ou sensoriais.
Art. 2.
A orientação, a integração e o fortalecimento da linha de cuidado no atendimento ao AVC deverão pautar-se, sempre que possível, pelos seguintes eixos:
Iincentivo à disseminação de informações à população acerca dos sinais, fatores de risco e da necessidade de busca imediata por atendimento de saúde;
IIpromoção de ações educativas e campanhas de comunicação voltadas à prevenção, à identificação precoce e à resposta rápida aos sintomas do AVC;
IIIestímulo à capacitação continuada dos profissionais de saúde em todos os níveis de atenção, com ênfase no reconhecimento dos sinais e no manejo inicial do paciente.
IVpromoção de ações de prevenção e controle de fatores de risco, tais como hipertensão arterial, diabetes mellitus, tabagismo, sedentarismo e obesidade;
Vestímulo à estruturação de fluxos assistenciais integrados, contemplando a atenção primária, o atendimento pré-hospitalar, as unidades hospitalares de referência e os serviços de reabilitação;
VIvalorização da adoção de protocolos clínicos fundamentados em evidências científicas como instrumento de qualificação do atendimento;
VIIestímulo à utilização de estratégias de telessaúde e telemedicina para suporte diagnóstico e terapêutico em unidades de menor complexidade;
VIIIapoio à articulação entre os pontos de atenção à saúde, visando à reabilitação pós evento e ao acompanhamento continuado das pessoas acometidas por AVC;
IXincentivo ao monitoramento de indicadores assistenciais relacionados à qualidade e ao acesso ao cuidado no atendimento ao AVC.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

Art. 3.
As diretrizes previstas nesta Lei poderão ser consideradas pelo Poder Público como parâmetros orientadores para o fortalecimento das redes de atenção às doenças cerebrovasculares agudas no Estado do Amazonas.
Art. 4.
A aplicação do disposto nesta Lei observará a autonomia técnico-administrativa do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Estado do Amazonas, bem como os instrumentos de planejamento, pactuação e organização do SUS, em conformidade com a legislação federal vigente.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo