Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8562, de 14 de outubro de 2026
Lei nº 8562/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI o Dia Estadual do Médico Obstetra e do Enfermeiro Obstetra.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o Dia Estadual Médico Obstetra e Enfermeiro Obstetra, a ser celebrado no dia 12 de abril de cada ano, com a finalidade de reconhecer os profissionais da área de saúde envolvidos nesta atividade da medicina e enfermagem, bem como promover a divulgação da importância de sua atividade.
Parágrafo únicoO dia estadual de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Amazonas.
Art. 2.
O Poder Executivo, no âmbito de suas competências, poderá:
Iapoiar e promover o reconhecimento aos especialistas fundamentais para uma assistência segura ao pré-natal, nascimento e puerpério; e
IIrealizar ações, eventos, projetos, divulgações e demais atividades voltadas à conscientização sobre a importância de avaliações médicas periódicas, com a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas educativas de orientação e tratamento.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei especificando os critérios técnicos e operacionais para sua aplicação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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