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Amazonas

Lei Estadual do Amazonas nº 8561, de 14 de outubro de 2026

Lei nº 8561/2026

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Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o Cadastro Estadual de Líderes Comunitários, de caráter declaratório e voluntário destinado a registrar, para fins de reconhecimento institucional, a atuação desses representantes.
Parágrafo únicoA inscrição no Cadastro referido no caput deste artigo não gera vínculo funcional, nem qualquer obrigação remuneratória por

INSTITUI, no âmbito do Estado

do Amazonas, diretrizes para a criação do Cadastro Estadual de Líderes Comunitários e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

PARTE DO – Poder Público.

Art. 2.
Esta Lei tem a finalidade de mapear, organizar, apoiar, armazenar e integrar as informações e ações comunitárias desenvolvidas no Estado do Amazonas.
Art. 3.
Os Líderes Comunitários de que trata esta Lei poderão ser convidados a participar, em caráter consultivo, de audiências públicas, consultas e fóruns relativos às políticas públicas que impactem diretamente as comunidades que representam.
Art. 4.
São requisitos necessários para o cadastramento:
Idocumento oficial com foto;
IIcadastro de pessoa física (CPF);
IIIcomprovante de residência no Estado do Amazonas, emitido nos últimos 3 (três) meses; e
IVcomprovação de atuação na área por, no mínimo um ano.
Art. 5.
São objetivos do Cadastro Estadual de Líderes Comunitários:
Ireconhecer oficialmente as lideranças comunitárias atuantes no Estado;
IIpromover a integração entre comunidades e órgãos públicos;
IIIapoiar a formação e capacitação de líderes comunitários;
IVestimular a participação social em políticas públicas e projetos comunitários; e
Vfortalecer a articulação das ações comunitárias em prol do desenvolvimento social e sustentável.
Art. 6.
São diretrizes do Cadastro Estadual de Líderes Comunitários:
Iassegurar transparência e acessibilidade no processo de inscrição e manutenção do cadastro;
IIincentivar a participação de lideranças de comunidades urbanas, rurais, tradicionais e indígenas;
IIIpromover parcerias com universidades, organizações da sociedade civil e órgãos públicos para capacitação e apoio às lideranças comunitárias;
IVgarantir que o cadastro seja instrumento de valorização e não de restrição à atuação comunitária; e
Vestimular a cooperação institucional e comunitária para o fortalecimento das ações locais.
Art. 7.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de setembro de 2026.

Deputado ADJUTO AFONSO

Presidente ----------------------- PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030

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