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Lei Estadual do Amazonas nº 8557, de 8 de outubro de 2026

Lei nº 8557/2026

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ESTABELECE medida de proteção e preservação da integridade de veículos de coleção certificados com Placa de Identificação de Veículo de Coleção.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.
Ficam estabelecidas medidas destinadas à proteção e preservação da integridade de veículos de coleção devidamente certificados e identificados com a Placa de Identificação de Veículo de Coleção, no âmbito do Estado do Amazonas, nos termos da legislação federal vigente.
Art. 2.
Os órgãos e entidades da administração pública estadual deverão, no âmbito de suas competências, adotar procedimentos diferenciados para os veículos de que trata esta Lei, de modo a resguardar sua originalidade e estado de conservação, evitando-se a submissão a manipulações ou inspeções que possam comprometer sua integridade, exceto quando estritamente necessários por motivo técnico ou de segurança.
§ 1ºA adoção de procedimentos diferenciados deverá observar integralmente a legislação federal de trânsito e demais normas aplicáveis.
§ 2ºO disposto neste artigo não impede a realização de inspeção específica quando houver indício fundamentado de risco à segurança pública ou à coletividade.
Art. 3.
Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se veículos de coleção aqueles assim definidos pela legislação federal e devidamente registrados nessa categoria perante o órgão executivo de trânsito competente.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030

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