Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8556, de 8 de outubro de 2026
Lei nº 8556/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
O art. 5º da Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º ...........................................................................................................................
§ 1º................................................................................................................................ .......................................................................................................................................
IIIreservar no mínimo, 2% (dois por cento) de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista - TEA, junto à entrada mais próxima do estabelecimento, devendo ser de fácil embarque e desembarque e devidamente sinalizadas, conforme Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
IVincluir o símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA, que consiste na "fita quebra-cabeça", nas placas de sinalização de vaga preferencial ao lado do símbolo para pessoas com deficiência; e
Vdispor de banheiros adaptados à necessidade da pessoa com deficiência." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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