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Lei Estadual do Amazonas nº 8555, de 8 de outubro de 2026

Lei nº 8555/2026

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

INSTITUI a Campanha de Incentivo à Doação de Pessoas Físicas e Jurídicas ao Fundo Estadual dos Direitos do Idoso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Amazonas, a Campanha de Incentivo à Doação de Pessoas Físicas e Jurídicas ao Fundo Estadual dos Direitos do Idoso.
Parágrafo únicoPara efeitos desta Lei, entende-se por Fundo Estadual dos Direitos do Idoso o instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Estado do Amazonas.
Art. 2.
São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º:
Idivulgar os projetos e programas desenvolvidos pelo Governo do Estado por meio dos recursos destinados ao Fundo Estadual dos Direitos do Idoso;
IItraçar estratégias para ampliar a captação de doações de pessoas físicas e jurídicas ao Fundo Estadual dos Direitos do Idoso;
IIIdar publicidade das regras para destinações incentivadas de pessoas físicas e jurídicas ao Fundo Estadual dos Direitos do Idoso;
IVdivulgar o passo a passo para calcular o valor que a pessoa física ou jurídica pode destinar ao Fundo Estadual dos Direitos do Idoso;
Vdivulgar como o contribuinte deve declarar a doação ao Fundo Estadual dos Direitos do Idoso;
VIincentivar a adoção de pessoas físicas e jurídicas ao Fundo Estadual dos Direitos do Idoso.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo normas necessárias para a sua fiel execução.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030

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