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Lei Estadual do Amazonas nº 8554, de 8 de outubro de 2026

Lei nº 8554/2026

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 7.128 de 2024, que "DISPÕE sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas acima de 80 anos, ou a adoção de procedimento de segurança, em contratos de operação de credito firmados por meio eletrônico ou telefônico".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 7.128, de 17 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ................................................................................................................................
§ 1ºConsidera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, renegociações de dívidas, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo d operação que possua natureza de crédito e renegociação. ....................................................................................................................................." (NR)
Art. 2.
Fica acrescido o art. 32-A à Lei nº 7.128, de 17 de outubro de 2024 com a seguinte redação: "
Art. 32-A.
O Governo do Estado do Amazonas poderá criar um canal de denúncia específico para idosos que se sentirem lesados." (NR)
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030

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