Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8553, de 7 de outubro de 2026
Lei nº 8553/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ACRESCENTA dispositivos à Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que "Consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
O art. 7º da Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º .................................................................................................................................
Iinstituir, de forma complementar, ações voltadas ao diagnóstico, ao cuidado continuado e à inclusão cidadã da pessoa com TEA em idade adulta e idosa, observando-se, entre outros, os seguintes princípios:
a)garantia de avaliação especializada, com equipe multiprofissional treinada, em tempo razoável e com escuta qualificada;
b)desenvolvimento de protocolos clínicos específicos voltados à realidade diagnóstica de pessoas adultas e idosas, reduzindo estigmas e subnotificações;
c)promoção de capacitação permanente para profissionais da saúde, assistência social e educação voltada ao reconhecimento do TEA em faixas etárias avançadas;
d)realização de campanhas informativas e educativas para combater o preconceito e ampliar o conhecimento público sobre o diagnóstico tardio;
e)oferta de suporte psicológico, psicossocial e jurídico às pessoas diagnosticadas e seus familiares, fortalecendo redes de apoio;
f)incentivo à empregabilidade, à inclusão social e à convivência comunitária das pessoas adultas e idosas com TEA;
g)estímulo à celebração de parcerias com instituições de ensino, entidades da sociedade civil e órgãos públicos, a fim de fomentar pesquisas, desenvolver metodologias diagnósticas, descentralizar o atendimento e garantir a efetividade das ações." ...................................................................................................................................... (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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