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Amazonas

Lei Estadual do Amazonas nº 8552, de 7 de outubro de 2026

Lei nº 8552/2026

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DISPÕE sobre as salas de escuta especializada no Estado do Amazonas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.
No âmbito do Estado do Amazonas, a escuta especializada será realizada em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Parágrafo únicoConsidera-se local apropriado e acolhedor as salas que disponham de brinquedoteca e profissionais capacitados especificamente para atender as crianças e os adolescentes para a superação das consequências da violação sofrida.
Art. 2.
As salas deverão garantir o direito à acessibilidade.
Art. 3.
Os recursos estaduais destinados ao cumprimento do disposto nesta Lei deverão priorizar os municípios com maiores índices de violência contra criança e adolescentes.
Art. 4.
Poderão ser firmados convênios ou termos de parceria para o cumprimento desta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030

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