Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8544, de 28 de setembro de 2026
Lei nº 8544/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre incentivos à promoção da saúde da mulher no climatério e na menopausa, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre incentivos à promoção da saúde da mulher no climatério e na menopausa, no âmbito do Estado do Amazonas, observadas as competências do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2.
Constituem objetivos desta Lei:
Iincentivar ações de orientação, prevenção e acompanhamento relacionados ao climatério e à menopausa;
IIincentivar medidas voltadas à assistência integral à saúde da mulher, com foco na redução dos sintomas e na melhoria da qualidade de vida;
IIIincentivar o Poder Executivo a adotar medidas destinadas à disponibilização, no âmbito da rede pública estadual de saúde, de medicamentos e tratamentos voltados ao controle dos sintomas da menopausa, observadas:
a)as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS;
b)os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas vigentes;
c)a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado;
d)a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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