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Amazonas

Lei Estadual do Amazonas nº 8543, de 28 de setembro de 2026

Lei nº 8543/2026

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Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Amazonas, o Plano Estadual de Proteção Integral contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Interior - PROTEGE/AM, destinada a assegurar a formulação, execução e avaliação de políticas públicas de prevenção, proteção e responsabilização, abrangendo todo o interior do Estado de forma ampla e igualitária.

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ESTABELECE o Plano Estadual de Proteção Integral contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Interior do Estado do Amazonas - PROTEGE/AM.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 2.
São objetivos do Plano Estadual PROTEGE/AM:
Ifortalecer as redes locais de proteção à infância e adolescência;
IIpromover ações educativas permanentes para prevenção ao abuso e à exploração sexual;
IIIcapacitar profissionais e lideranças comunitárias para identificação precoce e atendimento adequado das vítimas;
IVgarantir canais seguros e acessíveis de denúncia e acolhimento;
Vfomentar a articulação intersetorial entre órgãos públicos, sociedade civil e comunidades;
VIestabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas.
Art. 3.
O Plano Estadual PROTEGE/AM será orientada pelos seguintes princípios:
Iproteção integral e prioridade absoluta à criança e ao adolescente;
IIrespeito à diversidade cultural e territorial das comunidades do interior;
IIIparticipação comunitária na elaboração e execução das ações;
IVarticulação intersetorial como base da política pública;
Vtransparência e controle social.
Art. 4.
As diretrizes do Plano PROTEGE/AM incluem:
Iestímulo à formulação de planos municipais integrados de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes;

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

IIpromoção de ações educativas e preventivas permanentes, com materiais acessíveis e adequados às realidades locais;
IIIfortalecimento e ampliação das redes comunitárias de proteção, mediante capacitação de profissionais, lideranças e conselhos tutelares;
IVincentivo à criação e fortalecimento de canais acessíveis e seguros de denúncia, inclusive através de tecnologias sociais, rádios comunitárias e pontos de apoio em escolas e unidades de saúde;
Vrealização de ações itinerantes interdisciplinares para levar prevenção, atendimento psicossocial e orientação jurídica a localidades de difícil acesso;
VIapoio à produção de dados territoriais e realização de pesquisas, para subsidiar o planejamento e o monitoramento das políticas públicas;
VIIestímulo a parcerias e cooperações com municípios, consórcios intermunicipais, organizações da sociedade civil e organismos internacionais.
Art. 5.
A execução do Plano PROTEGE/AM poderá ser coordenada pelo Poder Executivo, preferencialmente por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência Social, em articulação com os demais órgãos e entidades afins, nos termos de regulamentação própria e em consonância com as normas orçamentárias vigentes.
Art. 6.
Para o monitoramento e avaliação do Plano Estadual PROTEGE/AM, o Poder Executivo poderá instituir o Sistema Estadual de Monitoramento da Proteção à Infância no Interior, com as seguintes atribuições:
Icoletar e sistematizar dados sobre denúncias, atendimentos e ações preventivas;
IIavaliar a efetividade das ações executadas;
IIIpublicar relatórios anuais sobre a execução da Política;
IVpropor ajustes e aperfeiçoamentos conforme necessidades detectadas.
Art. 7.
As ações decorrentes desta Lei poderão ser integradas às políticas públicas já existentes nas áreas da infância, assistência social, saúde, educação, segurança pública e direitos humanos.
Art. 8.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para assegurar sua plena execução e eficácia.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030

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