Os órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, nas áreas de saúde, educação e assistência social, têm o dever de:Iprestar atendimento psicossocial, jurídico e de saúde às vítimas de violência psicológica, utilizando-se de sua infraestrutura e recursos humanos já disponíveis, sem a criação de novos serviços ou programas;
IIassegurar que os profissionais de suas respectivas áreas, no âmbito de suas competências já estabelecidas, estejam aptos a identificar sinais de violência psicológica e a realizar os encaminhamentos necessários;
IIIincluir, nos currículos e atividades pedagógicas da rede estadual de ensino, o tema da prevenção e identificação da violência psicológica, utilizando os recursos e a estrutura já existentes para a educação em direitos humanos e cidadania;
IVgarantir que os serviços de saúde já oferecidos pela rede pública estadual e municipal contemplem o acolhimento e o tratamento de crianças e adolescentes vítimas de violência psicológica, dentro das suas capacidades e especialidades atuais.
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