Lei Estadual do Amazonas nº 8481, de 15 de julho de 2026

Lei nº 8481/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. LIVRO – "C Auxiliar", em conformidade com a Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para a emissão da Certidão de Natimorto, documento indispensável para o sepultamento, cremação ou incineração.

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

Lei nº 8.481, DE 15 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE sobre o sepultamento digno de restos fetais e bebês natimortos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Fica assegurado o direito ao sepultamento digno dos restos fetais e de bebês natimortos no âmbito do Estado do Amazonas.

§ 1ºÉ expressamente vedada a destinação de restos fetais de forma que atente contra a dignidade humana, sendo obrigatório o tratamento respeitoso e adequado em todas as etapas.

§ 2ºFaculta-se aos familiares ou responsáveis legais a opção pela cremação ou incineração dos restos fetais e/ou bebês natimortos, observadas as normas sanitárias e ambientais vigentes.

Art. 2.

A emissão da declaração de óbito é obrigatória pelo profissional médico responsável pelo atendimento à paciente nos casos de:

Igestação com duração igual ou superior a 20 (vinte) semanas;

IIfeto com peso igual ou superior a 500 (quinhentos) gramas; e/ou

IIIfeto com estatura igual ou superior a 25 (vinte e cinco) centímetros.

Parágrafo únicoNos casos em que não forem preenchidos um ou mais dos critérios estabelecidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo, a emissão da declaração de óbito será facultativa, podendo ser solicitada pela família para fins de sepultamento, cremação ou incineração.

Art. 3.

O registro do natimorto perante o Cartório de Registro Civil será realizado no

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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