Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8479, de 15 de julho de 2026
Lei nº 8479/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Lei nº 8.479, DE 15 DE JULHO DE 2026.
ALTERA, na forma que especifica, a Lei Ordinária nº 6.573, de 21 de novembro de 2023, que: "DISPÕE sobre a iniciação esportiva e estabelece protocolos de prevenção e combate ao assédio e abuso infantil em clubes formadores e academias esportivas".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Ficam acrescidos os arts. 3º-A e 3º-B à Lei Ordinária nº 6.573, de 21 de novembro de 2023, com a seguinte redação:
"Art. 3º-A. São obrigatórias as seguintes medidas por parte das entidades organizadoras de atividades esportivas com menores de idade:
Iapresentação de certidões negativas de antecedentes criminais por todos os profissionais e voluntários que atuem em atividades esportivas com menores de idade;
IIcapacitação anual dos profissionais para identificar, prevenir e lidar com situações de abuso ou assédio sexual;
IIIadoção de um Código de Conduta Ética que oriente a atuação de profissionais, voluntários e atletas nas atividades esportivas.
Art. 3-
B. Os espaços esportivos deverão adotar medidas de segurança, como:
Ipresença de pelo menos dois adultos responsáveis em todas as atividades realizadas com menores;
IIrestrições de acesso a áreas sensíveis, como vestiários e alojamentos, para evitar situações de vulnerabilidade." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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