Lei Estadual do Amazonas nº 8478, de 14 de julho de 2026

Lei nº 8478/2026

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

Lei nº 8.478, DE 14 DE JULHO DE 2026.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei Ordinária nº 7.192, de 28 de novembro de 2024, "DISPÕE sobre a proibição, em território estadual, do uso de carimbo "Não trocar medicação" e/ou similar que inviabilize e invalide a receita, prejudicando a compra de medicamento genérico."

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Fica acrescido o art. 2º-A à Lei Ordinária nº 7.192, de 28 de novembro de 2024, com a seguinte redação:

"Art. 2º-A. O descumprimento do disposto nesta Lei poderá ser caracterizado como prática abusiva contra o consumidor, passível de apuração pelos órgãos competentes, sem prejuízo da aplicação das demais sanções administrativas cabíveis."

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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