Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8476, de 14 de julho de 2026
Lei nº 8476/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Lei nº 8.476, DE 14 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE sobre a validade do laudo médico que atesta a síndrome de fibromialgia.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
O laudo médico pericial que atesta a síndrome de fibromialgia passa a ter validade por prazo indeterminado no âmbito do Estado do Amazonas.
Parágrafo únicoConsidera-se a fibromialgia uma doença reumatológica que afeta a musculatura, sob condição de dor generalizada, associada à fadiga extrema, alteração do sono e distúrbios intestinais, depressão e ansiedade.
Art. 2.
O paciente portador da síndrome de fibromialgia poderá utilizar o laudo de que trata esta Lei, sempre que for preciso, sem a obrigatoriedade de retornar ao profissional da saúde para emitir novo laudo para atender às suas necessidades patológicas.
Art. 3.
O laudo médico de que trata esta Lei será fornecido por profissional devidamente credenciado condições na rede de saúde pública ou privada, observada as condições para sua emissão, em conformidade com a legislação pertinente ao Conselho Federal de Medicina.
Art. 4.
O laudo será válido, sem excluir os demais requisitos, para a obtenção de:
Ibenefícios estaduais;
IIaposentadoria por incapacidade ou invalidez junto ao órgão previdenciário;
IIItratamento médico de caráter contínuo.
Art. 5.
O laudo poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada de seu original, observado o disposto na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
Art. 6.
O paciente deverá apresentar, junto ao laudo, documento de identificação original.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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