Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8474, de 14 de julho de 2026
Lei nº 8474/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Lei nº 8.474, DE 14 DE JULHO DE 2026.
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 4.679, de 5 de novembro de 2018, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
A Lei nº 4.679, de 5 de novembro de 2018, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
"Art. 6º-A O Estado do Amazonas deverá observar, no âmbito do Estatuto da Pessoa com Câncer, diretrizes específicas voltadas à promoção do diagnóstico precoce do câncer em pessoas residentes no interior do Estado, especialmente em áreas rurais, ribeirinhas, indígenas e de difícil acesso.
§ 1ºAs diretrizes de que trata o caput deverão priorizar a redução das desigualdades regionais no acesso a exames, serviços diagnósticos e fluxos de encaminhamento na rede pública de saúde.
§ 2ºConstituem diretrizes para o diagnóstico precoce do câncer no interior do Estado:
Ifortalecimento da atenção primária à saúde como porta de entrada para a identificação precoce de sinais e sintomas suspeitos;
IIampliação do acesso a exames de rastreamento e diagnóstico, conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas vigentes;
IIIintegração entre os serviços municipais e estaduais de saúde, com vistas à agilização do encaminhamento e da regulação de pacientes;
IVutilização de unidades móveis, fluviais ou itinerantes para a realização de exames diagnósticos, quando necessário;
Vcapacitação contínua dos profissionais de saúde que atuam no interior do Estado; e
VIpriorização de regiões com maior vulnerabilidade social e maior dificuldade de acesso aos serviços especializados." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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