Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8462, de 10 de julho de 2026
Lei nº 8462/2026
Art. 1.
Ficam instituídas, no âmbito do Estado, diretrizes para o Fomento ao Turismo Gastronômico, com o objetivo de valorizar a culinária regional, promover o desenvolvimento econômico local e estimular o turismo sustentável por meio da gastronomia típica.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI diretrizes para o Fomento ao Turismo Gastronômico no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
São diretrizes do Programa:
Io incentivo à realização de festivais, feiras e eventos gastronômicos regionais;
IIo apoio a produtores, agricultores familiares, chefs locais, quituteiras e empreendedores da culinária tradicional;
IIIa criação e divulgação de rotas gastronômicas oficiais no território estadual;
IVo estímulo à produção e preservação de receitas típicas e saberes alimentares tradicionais;
Va valorização de ingredientes nativos e da biodiversidade local na produção culinária;
VIa promoção do Estado como destino de turismo gastronômico em nível nacional e internacional.
Art. 3.
O Programa poderá ser executado por meio de:
Iparcerias com prefeituras, associações, cooperativas, universidades e setor privado;
IIeditais de fomento a eventos gastronômicos regionais;
IIIcriação do Guia Gastronômico Oficial do Estado, com curadoria técnica e participação popular;
IVpremiações estaduais para destacar iniciativas de excelência em gastronomia local.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá criar um Selo Estadual de Excelência Gastronômica, destinado a reconhecer estabelecimentos, produtores ou eventos que promovam a culinária tradicional com qualidade, sustentabilidade e identidade cultural.
Art. 5.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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