Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8405, de 18 de junho de 2026
Lei nº 8405/2026
Art. 1.
Ficam estabelecidas as diretrizes e medidas de incentivo ao desenvolvimento de iniciativas empreendedoras com impacto socioambiental sustentável, com vistas à promoção da inovação, da inclusão social e da valorização dos saberes tradicionais amazônicos.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ESTABELECE diretrizes e medidas de incentivo ao empreendedorismo de impacto socioambiental sustentável no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
Para os fins desta Lei, considera-se empreendedorismo de impacto socioambiental sustentável aquele que:
Ibusca, de forma intencional, gerar impacto social e ambiental positivo;
IIapresenta modelo de negócio economicamente viável;
IIIatua com transparência na mensuração de seus resultados;
IVvaloriza a sociobiodiversidade e os conhecimentos tradicionais.
Art. 3.
São diretrizes para o incentivo ao empreendedorismo de impacto socioambiental sustentável:
Ipromoção de soluções ecológicas e tecnologias verdes;
IIestímulo à bioeconomia e ao uso sustentável da biodiversidade;
IIIincentivo à energia limpa e renovável;
IVapoio ao manejo florestal sustentável e à agroecologia;
Vvalorização de saberes ancestrais e práticas tradicionais das populações amazônicas.
Art. 4.
O Poder Público poderá adotar, no âmbito de suas competências, as seguintes medidas de incentivo:
Iinclusão de conteúdos sobre empreendedorismo socioambiental nos programas de educação ambiental e formação técnica;
IIrealização de campanhas de conscientização e valorização de iniciativas de impacto;
IIIpriorização de empreendimentos de impacto em editais públicos de fomento, quando compatível com a legislação vigente;
IVapoio à criação de redes de cooperação entre empreendedores, universidades, comunidades tradicionais e organizações da sociedade civil.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Art. 5.
Fica reconhecido o direito à promoção do empreendedorismo de impacto socioambiental sustentável como instrumento de desenvolvimento regional, inclusão produtiva e conservação ambiental.
Art. 6.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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