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Lei Estadual do Amazonas nº 8382, de 12 de junho de 2026

Lei nº 8382/2026

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DISPÕE sobre medidas de prevenção e enfrentamento à ludopatia nas plataformas de apostas online, no âmbito do Estado do Amazonas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.
As empresas que operam plataformas de apostas online autorizadas a atuar no Estado do Amazonas deverão adotar medidas de prevenção, orientação e encaminhamento relacionadas ao comportamento compulsivo associado ao jogo.
Art. 2.
Para os fins desta Lei, as plataformas deverão:
Iemitir alertas relacionados ao tempo de uso e aos valores investidos em apostas, sempre que forem identificados padrões de comportamento de risco;
IIpermitir que o usuário solicite, a qualquer tempo, bloqueio temporário ou definitivo da conta;
IIIdisponibilizar canal de atendimento exclusivo para suporte emocional e orientação sobre encaminhamentos terapêuticos;
IVdivulgar, em local de fácil acesso na plataforma, materiais informativos sobre os riscos do comportamento compulsivo associado ao jogo e os canais de atendimento público de saúde e apoio psicológico.
Art. 3.
As plataformas poderão firmar convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas para encaminhamento de usuários com indícios de ludopatia a serviços de apoio psicológico, priorizando comunidades em situação de vulnerabilidade.
Art. 4.
O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará:
Iadvertência, na primeira infração;
IImulta de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de reincidência; e
IIIsuspensão do exercício da atividade no Estado, em caso de descumprimento reiterado.
Parágrafo únicoA aplicação das penalidades será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030

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