Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8382, de 12 de junho de 2026
Lei nº 8382/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre medidas de prevenção e enfrentamento à ludopatia nas plataformas de apostas online, no âmbito do Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
As empresas que operam plataformas de apostas online autorizadas a atuar no Estado do Amazonas deverão adotar medidas de prevenção, orientação e encaminhamento relacionadas ao comportamento compulsivo associado ao jogo.
Art. 2.
Para os fins desta Lei, as plataformas deverão:
Iemitir alertas relacionados ao tempo de uso e aos valores investidos em apostas, sempre que forem identificados padrões de comportamento de risco;
IIpermitir que o usuário solicite, a qualquer tempo, bloqueio temporário ou definitivo da conta;
IIIdisponibilizar canal de atendimento exclusivo para suporte emocional e orientação sobre encaminhamentos terapêuticos;
IVdivulgar, em local de fácil acesso na plataforma, materiais informativos sobre os riscos do comportamento compulsivo associado ao jogo e os canais de atendimento público de saúde e apoio psicológico.
Art. 3.
As plataformas poderão firmar convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas para encaminhamento de usuários com indícios de ludopatia a serviços de apoio psicológico, priorizando comunidades em situação de vulnerabilidade.
Art. 4.
O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará:
Iadvertência, na primeira infração;
IImulta de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de reincidência; e
IIIsuspensão do exercício da atividade no Estado, em caso de descumprimento reiterado.
Parágrafo únicoA aplicação das penalidades será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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