Lei Estadual do Amazonas nº 8349, de 2 de junho de 2026

Lei nº 8349/2026

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECLARA a Utilidade Pública da Associação dos Pescadores e Pescadoras Profissionais Artesanais do Município de Boca do Acre - ASPESCAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarada a Utilidade Pública da Associação dos Pescadores e Pescadoras Profissionais Artesanais do Município de Boca do Acre no Amazonas - ASPESCAS.

Art. 2.

A Utilidade Pública prevista no artigo anterior aplica-se, no que couber, no âmbito do Estado do Amazonas, responsabilizando o Poder Executivo pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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