Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8314, de 21 de maio de 2026
Lei nº 8314/2026
Art. 1.
Os programas de integridade das pessoas jurídicas, para fins de aplicação da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, referentes às boas práticas em contratações públicas, passam a ter a qualidade atestada por meio do Selo Anticorrupção, a ser concedido pelo Estado do Amazonas, desde que atendidos os requisitos desta Lei.
§ 1ºO Selo Anticorrupção tem validade de dois anos, podendo ser renovado a pedido da empresa interessada à autoridade competente.
§ 2ºO pedido de renovação é acatado se atestada a qualidade do programa de integridade no decorrer do ano em que foi concedido à empresa, nos termos de decreto regulamentador.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI o Selo Anticorrupção a ser concedido pelo Estado do Amazonas às empresas que adotem os programas de integridade.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
Para o Selo Anticorrupção ser concedido, a pessoa jurídica deve apresentar ao órgão competente da Administração Pública:
Irelatório de perfil;
IIrelatório de conformidade do programa.
Art. 3.
No relatório de perfil, a pessoa jurídica deve:
Iindicar os setores do mercado em que atua em território nacional e, se for o caso, no exterior;
IIapresentar sua estrutura organizacional, descrevendo a hierarquia interna, o processo decisório e as principais competências de conselhos, diretorias, departamentos ou setores;
IIIinformar o quantitativo de empregados, funcionários e colaboradores;
IVespecificar e contextualizar as interações estabelecidas com a administração pública nacional ou estrangeira, destacando:
a)a importância da obtenção de autorizações, licenças e permissões governamentais em suas atividades;
b)o quantitativo e os valores de contratos celebrados ou vigentes com entidades e órgãos públicos nos últimos três anos, e a participação destes no faturamento anual da pessoa jurídica;
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c)a frequência e a relevância da utilização de agentes intermediários, como procuradores, despachantes, consultores ou representantes comerciais, nas interações com o setor público;
Vdescrever as participações societárias que envolvam a pessoa jurídica na condição de controladora, controlada, coligada ou consorciada;
VIinformar sua qualificação, se for o caso, como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Art. 4.
No relatório de conformidade do programa, a pessoa jurídica deve:
Iinformar a estrutura do programa de integridade com:
a)indicação de quais parâmetros para avaliação da existência e aplicação do programa de integridade, previstos no Decreto Federal nº 11.129, de 11 de julho de 2022, ou em outro que vier a lhe suceder, foram implementados;
b)descrição de como os parâmetros previstos na alínea a deste inciso foram implementados;
c)explicação da importância da implementação de cada um dos parâmetros previstos na alínea a deste inciso, frente às especificidades da pessoa jurídica, para a mitigação de risco de ocorrência de atos lesivos constantes do art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção;
IIdemonstrar o funcionamento do programa de integridade na rotina da pessoa jurídica, com histórico de dados, estatísticas e casos concretos;
IIIdemonstrar a atuação do programa de integridade na prevenção, detecção e remediação do ato lesivo objeto da apuração.
§ 1ºA pessoa jurídica deve comprovar suas alegações, devendo zelar pela completude, clareza e organização das informações prestadas.
§ 2ºA comprovação pode abranger documentos oficiais, correios eletrônicos, cartas, declarações, correspondências, memorandos, atas de reunião, relatórios, manuais, imagens capturadas da tela de computador, gravações audiovisuais e sonoras, fotografias, ordens de compra, notas fiscais, registros contábeis ou outros documentos, preferencialmente em meio digital.
Art. 5.
A avaliação do programa de integridade, para fins da manutenção do selo anticorrupção, deve levar em consideração as informações prestadas, sua comprovação, nos relatórios de perfil e de conformidade do programa, e deve ser atestada pela autoridade competente a cada 3 meses, a partir da data em que for concedido o selo de qualidade.
§ 1ºO selo anticorrupção considera o grau de adequação do programa de integridade ao perfil da empresa e de sua efetividade.
§ 2ºO programa de integridade meramente formal e que se mostre absolutamente ineficaz para mitigar o risco de ocorrência de atos lesivos da Lei nº 12.846, de 2013, deve ser automaticamente revogado pela autoridade competente.
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§ 3ºA autoridade competente pode realizar entrevistas e solicitar novos documentos para fins da avaliação de que trata o caput deste artigo.
§ 4ºA qualidade do programa de integridade é mensurada nos termos de decreto regulamentador.
Art. 6.
Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades do selo anticorrupção, de forma que o Poder Executivo pode regulamentar a presente Lei, estabelecendo os critérios para sua implementação e cumprimento.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.