Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8287, de 14 de maio de 2026
Lei nº 8287/2026
Art. 1.
Fica criado, no âmbito do Estado do Amazonas, o Selo Município Mais Verde, destinado a reconhecer os municípios que adotarem e implementarem políticas públicas eficazes de arborização urbana, promovendo a melhoria da qualidade ambiental e o bem-estar da população.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a criação do Selo Município Mais Verde para os Municípios do Estado do Amazonas que realizarem ações de arborização urbana, com o objetivo de promover a sustentabilidade e a qualidade de vida nas áreas urbanas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
O Selo Município Mais Verde será concedido aos municípios do Estado do Amazonas que atendam aos seguintes critérios:
Iimplantação de programas de arborização urbana, com o plantio e a manutenção de árvores em espaços públicos, como praças, ruas, avenidas e outros locais de convivência;
IIconscientização e engajamento da população em ações de preservação ambiental e cuidado com as áreas arborizadas, com a promoção de campanhas educativas e de sensibilização sobre os benefícios das árvores para a saúde pública e para o meio ambiente;
IIIcompromisso com a sustentabilidade, garantindo que as ações de arborização sejam realizadas de forma planejada, com espécies adequadas ao ambiente urbano e ao clima da região, respeitando as diretrizes de preservação ambiental; e
IVcriação de políticas públicas que assegurem a continuidade das ações de arborização ao longo do tempo, com o estabelecimento de planos de manejo e monitoramento da saúde das árvores plantadas.
Art. 3.
Para a obtenção do Selo Município Mais Verde, os municípios deverão apresentar um relatório anual à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, contendo:
Iquantitativo de árvores plantadas no período;
IIplanos de arborização implementados;
IIIações educativas realizadas e o impacto de suas campanhas de conscientização;
IVmonitoramento e cuidado com as árvores já plantadas; e
Vqualquer outra informação relevante que demonstre o cumprimento dos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 4.
O Selo Município Mais Verde será conferido anualmente, com renovação desde que o município continue a atender aos critérios estabelecidos no art. 2º desta Lei.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Art. 5.
O Selo Município Mais Verde poderá ser utilizado pelo município nas suas ações de divulgação, promoção do turismo e para fortalecer sua imagem como cidade sustentável e ambientalmente responsável.
Art. 6.
O Poder Executivo por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente será responsável pela regulamentação e fiscalização da aplicação desta Lei, bem como pela avaliação dos relatórios e da implementação das ações de arborização nos municípios.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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