Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8279, de 14 de maio de 2026
Lei nº 8279/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a proibição da realização de corridas competitivas ou atividades extenuantes de mesma natureza utilizando cães.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica proibida, no âmbito do Estado do Amazonas, a realização de corridas competitivas ou atividades extenuantes de mesma natureza utilizando cães, em que figurem ou não em apostas, oferta de brindes ou promoções, qualquer que seja a raça, linhagem, variante ou categoria canina à qual estes forem associados, sendo considerado como abuso e maustratos aos animais essa conduta cruel.
Art. 2.
Sem prejuízo da responsabilização cível e criminal, aqueles que organizarem, promoverem, facilitarem, realizarem ou participarem sob qualquer circunstância, de corrida de cães ou atividades similares estarão sujeitos às seguintes sanções, aplicáveis pelas autoridades sanitárias ou policiais:
Iapreensão imediata do animal por órgão competente;
IIinterdição do local;
IIIencaminhamento do responsável à autoridade policial, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
Parágrafo únicoAs sanções previstas no caput deste artigo, independem de quaisquer outras sanções ou penalidades decorrentes de legislação específica.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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