Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8253, de 7 de maio de 2026
Lei nº 8253/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a prioridade no atendimento odontológico da rede pública de saúde para mulheres vítimas de violência doméstica no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica garantida a prioridade no atendimento odontológico da rede pública de saúde para mulheres vítimas de violência doméstica que tenham sofrido agressões comprometedoras da saúde bucal.
Art. 2.
O atendimento prioritário de que trata esta Lei abrange:
Iconsultas odontológicas para avaliação dos danos;
IIprocedimentos de urgência e emergência para alívio da dor e controle de infecções;
IIItratamento reabilitador para restabelecimento funcional e estético da dentição comprometida;
IVacompanhamento pós-tratamento para garantir a manutenção da saúde bucal.
Art. 3.
Para usufruir da prioridade prevista nesta Lei, a vítima deverá apresentar:
Iboletim de ocorrência que ateste a violência sofrida;
IIrelatório médico ou odontológico que comprove os danos causados pela agressão;
IIIdocumento oficial com foto.
Art. 4.
O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES-AM), poderá celebrar convênios e parcerias com instituições de ensino superior e entidades especializadas para garantir o atendimento e ampliar o acesso ao tratamento odontológico.
Art. 5.
Esta Lei não gera despesas adicionais ao erário estadual, devendo ser implementada no âmbito da estrutura e dos serviços odontológicos já existentes na rede pública.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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