Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8240, de 5 de maio de 2026
Lei nº 8240/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA a Lei nº 7.303, de 7 de janeiro de 2025, que "AUTORIZA o Poder Executivo do Estado do Amazonas a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União, e dá outras providências".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 2º da Lei nº 7.303, de 7 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito." O artigo 3º da Lei nº 7.303, de 7 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 3.
Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000." O artigo 4º da Lei nº 7.303, de 7 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 4.
Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 1º." Ficam revogados o caput e o parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 7.303, de 7 de janeiro de 2025.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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