Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8216, de 30 de abril de 2026
Lei nº 8216/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA, na forma que especifica, a Lei Ordinária nº 6.662, de 22 de dezembro de 2023, que "DISPÕE sobre princípios e diretrizes para as ações de Proteção dos Direitos da População em situação de Rua do Estado do Amazonas, que atenderão ao disposto nesta Lei".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
O art. 5º da Lei Ordinária nº 6.662, de 22 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescido do inciso XXI, com a seguinte redação:
"Art. 5º ................................................................................................................. ...............................................................................................................................
XXIpromover medidas que assegurem à população em situação de rua o acesso facilitado à documentação civil básica e demais ações voltadas à reinserção social e ao exercício pleno da cidadania." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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