Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8192, de 10 de abril de 2026
Lei nº 8192/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI a Semana da Solidariedade Cristã no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Amazonas, a Semana da Solidariedade Cristã, a ser realizada durante a semana que antecede os festejos de Natal, com o objetivo de promover ações sociais, educativas e culturais voltadas à promoção da dignidade humana, da fraternidade e da fé cristã em suas diferentes tradições.
Art. 2.
Durante a Semana da Solidariedade Cristã, poderão ser desenvolvidas, por instituições religiosas, entidades da sociedade civil e órgãos públicos ações como:
Icampanhas de arrecadação e distribuição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal;
IIatividades culturais e artísticas e educativas com a temática cristã e solidária;
IIIseminários, encontros e palestras sobre valores éticos, dignidade humana e justiça social à luz do cristianismo;
IVvisitas a hospitais, abrigos, presídios, comunidades vulneráveis e instituições de acolhimento.
Art. 3.
O Poder Executivo poderá, mediante convênios ou parcerias, apoiar as iniciativas promovidas na Semana da Solidariedade Cristã, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
Parágrafo únicoA participação do Estado será de natureza colaborativa, não confessional, respeitando-se a laicidade do Estado e liberdade religiosa, nos termos da Magna Carta de 1988.
Art. 4.
A Semana da Solidariedade Cristã será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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