Lei Estadual do Amazonas nº 8174, de 10 de abril de 2026

Lei nº 8174/2026

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Art. 1. Art. 32. Art. 2. Art. 32. Art. 3. Art. 4.

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ACRESCENTA dispositivos, na forma que especifica, a Lei Estadual nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências (Terapia Nutricional para TEA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Fica alterado o inciso XIII do § 1º do art. 32 da Lei Estadual nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32.

..........................................................................................................

§ 1º...................................................................................................................

XIIInutrição adequada e a terapia nutricional;" (NR)

Art. 2.

Fica acrescentado o § 5º ao art. 32 da Lei Estadual nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 32.

..........................................................................................................

§ 5ºA nutrição adequada e a terapia nutricional a que se refere o inciso XIII do § 1º do caput deste artigo compreendem todas as ações de promoção e de proteção da pessoa com transtorno do espectro autista sob o ponto de vista nutricional, realizadas por profissional de saúde legalmente habilitado, observados os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente." (NR)

Art. 3.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030

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