Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8167, de 10 de abril de 2026
Lei nº 8167/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
CRIA o Selo Juventude Rural Sustentável.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Esta Lei cria o Selo Juventude Rural Sustentável, com o objetivo de incentivar as empresas, cooperativas, entidades públicas e organizações da sociedade civil que desenvolvam ações efetivas de apoio à juventude rural no âmbito do Estado do Amazonas.
Parágrafo únicoO selo que trata o caput terá validade anual, podendo ser renovado sucessivamente, e poderá ser utilizado nos produtos, serviços, materiais de divulgação e campanhas institucionais das entidades agraciadas.
Art. 2.
Fará jus ao selo a entidade que, comprovadamente, desenvolver ao menos três das seguintes ações:
Iofertar programas de capacitação técnica e empreendedora voltados à juventude rural;
IIpromover a inclusão de jovens entre 16 a 29 anos em projetos produtivos no campo;
IIIincentivar práticas sustentáveis e o uso de tecnologias no meio rural;
IVgarantir condições dignas de trabalho, segurança e valorização do jovem rural;
Vapoiar o acesso dos jovens à comercialização de produtos agrícolas ou agroindustriais;
VImanter parcerias com instituições de ensino, pesquisa ou extensão rural voltadas à juventude; e
VIIdivulgar e fomentar políticas públicas de permanência do jovem no campo.
Art. 3.
O regulamento da presente Lei definirá os critérios de comprovação, os procedimentos de avaliação, concessão, renovação e eventual cancelamento do selo, bem como os órgãos responsáveis pela sua gestão.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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