Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8165, de 10 de abril de 2026
Lei nº 8165/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ESTABELECE diretrizes para a adoção de medidas preventivas no combate à fome, durante os períodos de estiagem e cheia dos rios no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Ficam estabelecidas diretrizes para a implementação de políticas públicas de caráter preventivo, voltadas ao combate à fome nas populações afetadas pelos períodos de estiagem e cheia dos rios no Estado do Amazonas.
Parágrafo únicoEsta Lei tem por finalidade garantir o direito à alimentação para pessoas, em situação de pobreza e extrema pobreza.
Art. 2.
Para efeitos desta Lei, considera-se pessoas em situação de pobreza e extrema pobreza, aquelas com privação de necessidades básicas, conforme a definição da Organização das Nações Unidas (ONU).
Art. 3.
As ações preventivas de combate à fome, deverão ser planejadas e executadas de forma contínua, com antecedência aos períodos de calamidade, garantindo a distribuição de alimentos e recursos básicos às populações vulneráveis das áreas atingidas, são elas:
§ 1ºA definição das áreas prioritárias para o atendimento será realizada com base em estudos técnicos realizados por órgãos competentes, considerando dados históricos de impacto da estiagem e cheia;
§ 2ºAs medidas preventivas incluirão:
Iplano de prevenção destinado ao Governo Federal, estimando agir de forma preventiva ao invés de emergencial;
IIa criação de estoques reguladores de alimentos, água potável, medicamentos e insumos básicos, bem como a infraestrutura logística necessária para sua distribuição eficiente.
Art. 4.
O Poder Executivo, em cooperação com os municípios e a sociedade civil organizada, poderá estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para promover ações preventivas e garantir a segurança alimentar das populações vulneráveis.
Art. 5.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.
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