Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8099, de 7 de janeiro de 2026
Lei nº 8099/2026
Art. 1.
Fica criado, no âmbito do Estado do Amazonas, o Selo IA Ética Amazonas, destinado a reconhecer empresas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e startups que adotem boas práticas no desenvolvimento, implantação e uso ético da Inteligência Artificial (IA).
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
CRIA o Selo IA Ética Amazonas para reconhecer boas práticas no desenvolvimento e uso responsável da Inteligência Artificial no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
O Selo IA Ética Amazonas será concedido com base nos seguintes critérios:
Irespeito aos direitos fundamentais, como privacidade, liberdade de expressão e não discriminação;
IItransparência quanto ao funcionamento de algoritmos e decisões automatizadas;
IIIinclusão digital e acessibilidade nas soluções baseadas em IA;
IVadoção de medidas de prevenção a vieses algorítmicos e riscos sociais;
Vestímulo à diversidade de dados e representação justa nos modelos utilizados; e
VIcompromisso com a segurança cibernética e proteção de dados pessoais.
Art. 3.
O Selo poderá ser concedido por meio de programa específico regulamentado pelo Poder Executivo, com a participação de comitê técnico consultivo composto por representantes das áreas de:
Iciência e tecnologia;
IIproteção de dados;
IIIdireitos humanos;
IVsetor produtivo de tecnologia e inovação;
Vinstituições acadêmicas e científicas.
Art. 4.
A certificação com o Selo terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovada mediante reavaliação.
Art. 5.
O Selo IA Ética Amazonas poderá ser utilizado para fins de divulgação institucional, marketing responsável e habilitação em editais ou programas estaduais de fomento à inovação tecnológica.
Art. 6.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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