Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8098, de 7 de janeiro de 2026
Lei nº 8098/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a adequação de redes de energia elétrica e telecomunicações nas vias públicas do Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
As concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações, em conjunto com os municípios responsáveis pelo uso e ocupação do solo, deverão, nos casos em que se comprove impacto ambiental significativo, poluição visual ou risco à segurança urbana, promover a adequação de suas redes aéreas instaladas em vias públicas, preferencialmente por meio de infraestruturas subterrâneas, no prazo máximo de 10 (dez) anos.
§ 1ºA implementação dessa adequação será priorizada em áreas de relevante interesse ambiental, bem como em locais com alta densidade populacional, visando à proteção ambiental e à melhoria da qualidade urbana.
§ 2ºA escolha das áreas prioritárias para a adequação será realizada em conjunto entre o município e a concessionária, considerando o planejamento urbano, o impacto visual e a segurança pública.
Art. 2.
Os novos projetos de instalação de redes de energia elétrica e telecomunicações, a serem executados em áreas urbanas ou ambientalmente sensíveis, deverão adotar, preferencialmente, a instalação subterrânea, sempre que tecnicamente viável e justificado por questões de segurança e impacto ambiental.
Art. 3.
As despesas relacionadas à adequação das redes existentes para infraestruturas subterrâneas deverão ser arcadas exclusivamente pelas concessionárias de serviços públicos, sendo vedada qualquer cobrança adicional direta aos usuários finais.
Art. 4.
O Estado do Amazonas, em conjunto com os municípios, poderá estabelecer convênios, termos de cooperação ou parcerias com as concessionárias, a fim de garantir a viabilidade técnica e econômica da execução do disposto nesta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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