Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8094, de 7 de janeiro de 2026
Lei nº 8094/2026
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o Selo "Festival Seguro Amazonas", a ser concedido a eventos culturais, esportivos e turísticos que comprovarem a adoção de protocolos e medidas de prevenção e combate ao assédio, violência e discriminação em suas atividades.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI o Selo "Festival Seguro Amazonas", a ser concedido a eventos culturais, esportivos e turísticos que adotem protocolos de prevenção e combate ao assédio, violência e discriminação.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
O Selo "Festival Seguro Amazonas" tem como objetivos:
Ifomentar a realização de eventos mais inclusivos, respeitosos e seguros;
IIestimular boas práticas de prevenção ao assédio sexual e moral, à violência física e psicológica e a todas as formas de discriminação;
IIIpromover a conscientização de organizadores, patrocinadores, artistas, esportistas e público sobre a importância do respeito à dignidade humana; e
IVcontribuir para a valorização e credibilidade dos eventos realizados no Estado do Amazonas.
Art. 3.
Poderão pleitear a concessão do Selo os organizadores de eventos culturais, artísticos, esportivos, turísticos e similares que comprovem, no mínimo:
Iexistência de protocolos escritos e amplamente divulgados de prevenção e enfrentamento ao assédio, à violência e à discriminação;
IIcapacitação de equipe de segurança e colaboradores para atendimento adequado a vítimas de violência ou assédio;
IIIdisponibilização de canais de denúncia acessíveis e sigilosos durante o evento;
IVadoção de medidas que garantam acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, idosos e grupos vulneráveis; e
Vdivulgação de campanhas educativas voltadas à cultura da paz, respeito e igualdade.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Art. 4.
A análise e concessão do Selo serão de competência do Poder Executivo Estadual, por meio de órgão ou comissão a ser designada em regulamento, observados critérios técnicos e de transparência.
Art. 5.
A concessão do Selo terá validade limitada à edição específica do evento, devendo ser renovada a cada nova realização, mediante comprovação do cumprimento dos requisitos desta Lei.
Art. 6.
Os eventos contemplados com o Selo "Festival Seguro Amazonas" poderão utilizá-lo em peças publicitárias, convites, cartazes, mídias sociais e demais materiais de divulgação, como forma de valorização e reconhecimento público.
Art. 7.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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