Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8090, de 7 de janeiro de 2026
Lei nº 8090/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI o Selo Empresa Comprometida no Combate à Obesidade.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituído no âmbito do Estado do Amazonas o Selo Empresa Comprometida no Combate à Obesidade, a ser concedido às empresas que desenvolvam ações e projetos relacionados ao combate à obesidade e sobrepeso e que cumpram regularmente suas obrigações fiscais e responsabilidades sociais.
Art. 2.
Para obtenção do Selo Empresa Comprometida no Combate à Obesidade caberá à empresa interessada:
Idesenvolver programas de incentivo à alimentação saudável e à prática de atividades físicas;
IIestimular a criação de ambiente laboral visando à redução da ansiedade e do estresse;
IIIpromover campanhas, projetos ou programas de prevenção e combate à obesidade e ao sobrepeso;
IVdivulgar políticas públicas ou campanhas adotadas no âmbito do Estado de combate à obesidade e ao sobrepeso;
Vapresentar carta de compromisso em que conste o planejamento de ações, projetos, programas, convênios ou parcerias com órgãos ou empresas públicas ou privadas e entidades da sociedade civil que visem o combate à obesidade e ao sobrepeso.
Art. 3.
O Selo Empresa Comprometida no Combate à Obesidade terá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período, desde que atendidos, no ato da renovação, os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 4.
A empresa detentora do Selo Empresa Comprometida no Combate à Obesidade poderá utilizá-lo em suas peças publicitárias.
Art. 5.
O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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