Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8071, de 6 de janeiro de 2026
Lei nº 8071/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre o uso e comercialização de sprays de extratos vegetais para a defesa pessoal de mulheres no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica assegurado, com o objetivo de garantir acesso seguro e eficaz, o spray de extratos vegetais, com concentração máxima de 20%, como equipamento não letal e destinado a promover a legítima defesa das mulheres, com ênfase na proteção contra situações de violência, assegurando o uso responsável e eficaz do equipamento como ferramenta de segurança pessoal no estado do Amazonas.
Art. 2.
A venda de spray de extrato vegetal para mulheres no estado do Amazonas fica restrita à mulheres maiores de 18 anos.
§ 1ºA venda de spray de extratos vegetais só poderá ser realizada em estabelecimentos farmacêuticos, mediante a apresentação de documento de identidade com foto.
§ 2ºA venda de spray de extratos vegetais não necessita de receita médica, sendo limitada a 2 unidades por pessoa por mês.
§ 3ºOs recipientes de mais de cinquenta mililitros contendo o spray de extratos vegetais, gás de pimenta ou gás OC são classificados como de uso restrito às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais, a outros órgãos encarregados da segurança de instituições do Estado e de autoridades governamentais e aos agentes e guardas prisionais.
Art. 3.
Os recipientes com até setenta gramas contendo spray de extrato vegetal são classificados como de uso permitido, e sua comercialização deve ocorrer apenas em estabelecimentos autorizados.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
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