Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8051, de 6 de janeiro de 2026
Lei nº 8051/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 6.653, de 22 de dezembro de 2023, que "ESTABELECE penalidades administrativas destinadas a combater o roubo, o furto e a receptação de cabos e fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado do Amazonas".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
A ementa da Lei nº 6.653, de 22 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: "ESTABELECE penalidades administrativas destinadas a combater o roubo, o furto e a receptação de cabos e fios metálicos, geradores, baterias, transformadores, placas metálicas, joias, pedras preciosas e metais nobres no Estado do Amazonas." (N.R.)
Art. 2.
O art. 1º da Lei nº 6.653, de 22 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 1.
Fica sujeita às penalidades administrativas previstas nesta Lei a pessoa jurídica ou física, no âmbito do Estado do Amazonas, que adquirir, distribuir, armazenar, estocar, portar, transportar, vender ou expor à venda, revender, reciclar, trocar, usar a matéria prima ou compactar cabos e fios metálicos, geradores, baterias, transformadores, placas metálicas, joias, pedras preciosas e metais nobres que sejam produto de crime." ..............................................................................................................................
§ 2ºPara fins desta Lei, considera-se material metálico os fios de cobre e alumínio e, por semelhança, a fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados telefônicos, bem como metais nobres, tais como ouro, prata, platina e similares." (N.R.)
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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