Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8033, de 5 de janeiro de 2026
Lei nº 8033/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI a Semana da Família Atípica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituída, no Estado do Amazonas, a Semana da Família Atípica, a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de maio.
Art. 2.
A Semana da Família Atípica tem como objetivos:
Ipromover a conscientização da sociedade sobre a realidade, os desafios e as potencialidades das famílias atípicas;
IIfomentar políticas públicas de apoio, proteção e inclusão social voltada às pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, síndromes raras e doenças crônicas, bem como seus familiares;
IIIvalorizar e dar visibilidade ao papel das famílias atípicas na construção de uma sociedade mais justa, plural e inclusiva;
IVestimular debates, palestras, seminários, campanhas educativas e atividades culturais que fortaleçam a rede de apoio social e comunitário; e
Vincentivar parcerias entre órgãos públicos, entidades privadas, organizações da sociedade civil e instituições acadêmicas na promoção de ações de inclusão.
Art. 3.
Durante a Semana da Família Atípica poderão ser realizadas atividades como:
Icampanhas de divulgação em meios de comunicação;
IIrodas de conversa, seminários e oficinas temáticas;
IIIatividades culturais e esportivas inclusivas; e
IVprestação de serviços de orientação jurídica, psicológica, social e de saúde às famílias atípicas.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, se necessário, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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