Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7948, de 28 de novembro de 2025
Lei nº 7948/2025
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a comunicação compulsória por unidades de saúde, nos casos de suspeita ou confirmação de gravidez em crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituída a obrigatoriedade da comunicação compulsória por hospitais públicos e privados, unidades básicas de saúde, maternidades públicas e privadas, clínicas médicas e estabelecimentos congêneres, no âmbito do Estado do Amazonas, à autoridade policial e ao Conselho Tutelar do Município da ocorrência de caso suspeito ou confirmado de gravidez, em crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade.
Parágrafo únicoA comunicação prevista no caput será feita à delegacia local e ao Conselho Tutelar do Município da residência da menor de 14 (quatorze) anos.
Art. 2.
A comunicação de que trata esta Lei deverá ser encaminhada em até 5 (cinco) dias úteis, contados do atendimento em que se constate a suspeita ou confirmação de gravidez em criança ou adolescente menores de 14 (quatorze) anos de idade, devendo constar o nome completo da criança ou adolescente menor de 14 (quatorze) anos, sua filiação, endereço residencial e telefone para contato.
Parágrafo únicoO Poder Executivo poderá criar formulário ou fluxo padrão de notificação dos casos ao Conselho Tutelar e à autoridade policial, a serem utilizados pelos estabelecimentos de que trata essa Lei.
Art. 3.
A comunicação compulsória será restrita ao corpo médico, de enfermagem, técnico e administrativo diretamente envolvidos no atendimento, sendo responsabilidade dos hospitais públicos e privados, unidades básicas de saúde, maternidades públicas e privadas, clínicas médicas e estabelecimentos congêneres, garantir a inviolabilidade das informações, preservação da identidade, imagem e dados pessoais da criança ou do adolescente menor de 14 (quatorze) anos, com o fim de proteger a sua privacidade e de sua família.
Art. 4.
A inobservância injustificada das disposições contidas nesta Lei sujeitará às unidades de saúde as seguintes penalidades, garantido o contraditório e a ampla defesa:
Iadvertência;
IImulta, que irá variar de 1 (um) a 10(dez) salários-mínimos, de acordo com a gravidade do fato;
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
IIIem caso de reincidência da infração, e já tendo sido aplicada a pena de multa, as multas em sequência serão fixadas no valor em dobro da multa anterior, respeitado o limite fixado no inciso II deste artigo; e
IVos valores arrecadados pelas sanções acima descritas, serão revertidos ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (FECA).
Art. 5.
O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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