Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7920, de 18 de novembro de 2025
Lei nº 7920/2025
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual Amamentação sem Dor, a ser implementada nas maternidades e hospitais da rede pública estadual de saúde, no âmbito do Estado do Amazonas.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI a Política Estadual Amamentação sem Dor.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
A Política Estadual ora instituída atenderá, especialmente, aos seguintes princípios:
Igarantia ao aleitamento materno, como ato livre e discricionário;
IIgarantia à devida orientação sobre o aleitamento materno, seus benefícios, técnicas adequadas para sua realização, bem como toda informação científica disponível sobre o tema; e
IIIrespeito às recomendações da Organização Mundial de Saúde;
Art. 3.
A Política Estadual ora instituída tem por objetivos:
Igarantia ao direito à amamentação;
IIpromoção de informações a respeito da nutrição e saúde das crianças;
IIIpromoção de saúde às crianças por meio da devida amamentação.
Art. 4.
A Política Estadual ora instituída atenderá, especialmente, às seguintes diretrizes:
Iestimular a capacitação de servidores que atuam em maternidades e hospitais da rede pública estadual de saúde sobre amamentação;
IIincentivar a produção e divulgação anual de cartilhas digitais e impressas que informem sobre a importância da amamentação;
IIIestimular a adoção de técnicas de amamentação que visem prevenir ou sanar dores, doenças e demais obstáculos de ordem fisiológica que possam conduzir à interrupção da prática;
IVestimular o atendimento especializado às lactantes e crianças, quando necessário;
Vestimular a conscientização sobre os benefícios da continuidade da amamentação complementar até os 2 (dois) anos de idade;
VImonitorar, nas maternidades e hospitais da rede pública estadual de saúde, gestantes que apresentem indicadores de risco à lactação.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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