Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7914, de 18 de novembro de 2025
Lei nº 7914/2025
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Amazonas, a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Responsável da Inteligência Artificial por Crianças e Jovens, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro.
§ 1ºA Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Responsável da Inteligência Artificial por Crianças e Jovens tem como objetivos:
Ipromover o uso responsável, ético e consciente de ferramentas de inteligência artificial (IA) por crianças e jovens;
IIorientar crianças, adolescentes, pais, responsáveis e educadores sobre os benefícios e riscos da IA;
IIIestimular a educação digital e a literacia tecnológica em relação ao uso de IA, com foco na proteção de dados e privacidade;
IVcapacitar professores e educadores para o uso de IA como ferramenta pedagógica e de inclusão digital;
Vfomentar o pensamento crítico e a análise de informações obtidas por meio de sistemas de IA;
VIincentivar o uso responsável e criativo da IA para a solução de problemas e o desenvolvimento de projetos educativos;
VIIpromover o debate sobre ética e segurança no uso de IA em ambiente escolar e doméstico;
VIIIalertar sobre o uso indevido de IA para práticas ilícitas, como manipulação de dados, disseminação de desinformação e discursos de ódio.
§ 2ºDurante a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Responsável da Inteligência Artificial por Crianças e Jovens, poderão ser realizadas as seguintes atividades:
Ipalestras e seminários com especialistas em inteligência artificial, educadores e profissionais de tecnologia;
IIoficinas de capacitação para estudantes e professores sobre o uso ético e seguro de ferramentas de IA;
PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS
IIIdebates e mesas-redondas com profissionais das áreas de educação, tecnologia, direito e psicologia;
IVcampanhas de sensibilização e informação sobre os impactos da IA na vida pessoal e social;
Vapresentações de projetos desenvolvidos por estudantes e professores utilizando ferramentas de IA de forma inovadora e responsável;
VIelaboração e distribuição de materiais educativos sobre o uso consciente de IA em ambiente escolar e doméstico;
VIIexibição de documentários e produções audiovisuais que abordem o uso e os impactos da IA.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Responsável da Inteligência Artificial por Crianças e Jovens.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
A Secretaria Estadual de Educação poderá firmar convênios e parcerias com universidades, centros de pesquisa, empresas de tecnologia, organizações da sociedade civil e outras entidades para:
Ifornecer apoio técnico e logístico para a realização da Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Responsável da Inteligência Artificial por Crianças e Jovens;
IIpromover a capacitação de professores e educadores para o uso pedagógico e crítico da IA;
IIIapoiar o desenvolvimento de materiais educativos sobre o uso responsável de IA;
IVrealizar estudos e diagnósticos sobre os impactos do uso de IA por crianças e jovens;
Vfomentar a pesquisa acadêmica sobre o uso de IA na educação e na formação de jovens.
Art. 3.
Os projetos e ações desenvolvidos no âmbito da Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Responsável da Inteligência Artificial por Crianças e Jovens deverão ser orientados pelos seguintes princípios:
Irespeito à dignidade e à privacidade dos estudantes;
IIproteção de dados pessoais e sensíveis;
IIIfomento ao pensamento crítico e à criatividade;
IVuso equitativo e inclusivo das ferramentas de IA;
Vcombate à manipulação, desinformação e discursos de ódio;
VIincentivo ao uso da IA para a melhoria do aprendizado e da qualidade de vida dos estudantes.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para assegurar sua plena execução e eficácia.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.