Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7900, de 18 de novembro de 2025
Lei nº 7900/2025
Art. 1.
Ficam instituídas diretrizes para políticas públicas voltadas à prevenção e promoção da saúde mental dos residentes vinculados aos Programas de Residência Médica, Multiprofissional e Uniprofissional no âmbito do Estado do Amazonas.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI diretrizes para políticas públicas voltadas à prevenção e promoção da saúde mental de residentes vinculados aos Programas de Residência Médica, Multiprofissional e Uniprofissional.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
São diretrizes:
Ia criação de um protocolo de prevenção e manejo de riscos psicossociais voltado para os residentes;
IIa implementação de programas de apoio psicológico e psiquiátrico aos residentes, com atendimento prioritário e sigiloso;
IIIa promoção de campanhas educativas sobre saúde mental e qualidade de vida no trabalho;
IVa realização de avaliações periódicas das condições de trabalho e do impacto psicossocial sobre os residentes;
Va garantia de espaços de descanso e convivência adequados nos ambientes de trabalho; e
VIo treinamento de preceptores para a identificação precoce de sinais de sofrimento psíquico e adoecimento mental entre os residentes.
Art. 3.
O protocolo de prevenção e manejo de riscos psicossociais deverá conter diretrizes voltadas a:
Imonitoramento e intervenção nos fatores de risco relacionados à carga de trabalho, à jornada excessiva e à exaustão;
IIestabelecimento de rotinas de trabalho compatíveis com a preservação da saúde física e mental dos residentes; e
IIIcriação de um fluxo rápido para encaminhamento de residentes em situação de emergência psicológica.
Art. 4.
Será assegurado o direito à confidencialidade nos atendimentos relacionados à saúde mental, garantido que nenhuma informação será utilizada para prejudicar a avaliação ou a progressão dos residentes em seus programas.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Art. 5.
O Estado do Amazonas, em parceria com as instituições de saúde e ensino, promoverá:
Ia formação de equipes multidisciplinares especializadas para assistência em saúde mental aos residentes;
IIa capacitação de gestores e preceptores para a criação de ambientes de trabalho humanizados; e
IIIa elaboração de relatórios anuais sobre as condições de trabalho dos residentes, com recomendações para a melhoria contínua dos ambientes de trabalho.
Art. 6.
Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 7.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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