Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7899, de 18 de novembro de 2025
Lei nº 7899/2025
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI o Dia Estadual do Historiador Amazonense.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituído no Estado do Amazonas o Dia Estadual do Historiador Amazonense, a ser comemorado, anualmente, em 9 de julho.
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, são consideradas as seguintes definições:
Ié livre o exercício da atividade de historiador, desde que atendidas as qualificações e exigências estabelecidas conforme a Lei nº 14.038/2020.
IIa atividade de Historiador Amazonense se constitui a todo aquele que formado ou não em Curso Superior em História exerça efetiva atividade docente ou de pesquisa, voltada ao enriquecimento do conhecimento historiográfico sobre a História do Amazonas, sendo natural ou não do estado do Amazonas.
Art. 3.
O exercício da profissão de Historiador, em todo o território nacional, é assegurado aos:
Iportadores de diploma de curso superior em História, expedido por instituição regular de ensino;
IIportadores de diploma de curso superior em História, expedido por instituição estrangeira e revalidado no Brasil, de acordo com a legislação;
IIIportadores de diploma de mestrado ou doutorado em História, expedido por instituição regular de ensino ou por instituição estrangeira e revalidado no Brasil, de acordo com a legislação;
IVportadores de diploma de mestrado ou doutorado obtido em programa de pósgraduação reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES que tenha linha de pesquisa dedicada à História;
Vprofissionais diplomados em outras áreas que tenham exercido, comprovadamente, há mais de 5 (cinco) anos, a profissão de Historiador, a contar da data da promulgação da Lei 14.038/2020.
Parágrafo únicoO Dia Estadual do Historiador Amazonense passa a integrar o Calendário Oficial do Estado.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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