Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7896, de 18 de novembro de 2025
Lei nº 7896/2025
Art. 1.
Fica instituído o Protocolo de Atendimento em Pronto Socorro para vítimas de tentativa de suicídio, visando a padronização do atendimento e garantindo tratamento humanizado, rápido e eficaz em toda a rede pública de saúde, no âmbito do Estado do Amazonas.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI o protocolo de atendimento em Pronto Socorro para vítimas de tentativa de suicídio em toda a rede de saúde.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
Para os fins desta Lei, considera-se:
Itentativa de suicídio: um ato de autoagressão cuja intenção é a morte, que acaba não ocorrendo. Uma tentativa de suicídio pode ou não resultar em lesão.
IIprotocolo de atendimento: conjunto de diretrizes, procedimentos e ações padronizadas a serem seguidas por profissionais de saúde no atendimento de vítimas de tentativa de suicídio.
Art. 3.
Esta Lei aplica-se a todas as unidades de pronto socorro e emergência das redes de saúde, incluindo hospitais, unidades de pronto atendimento (UPAs), postos de saúde com atendimento de emergência e outras unidades equivalentes.
Art. 4.
O Protocolo de Atendimento em Pronto Socorro para Vítimas de Tentativa de Suicídio deverá conter, no mínimo, diretrizes para:
Itriagem e primeiros socorros;
IIatendimento médico e psicólogo imediato;
IIIavaliação de risco;
IVplano de segurança;
Vencaminhamento e acompanhamento;
VIregistro e monitoramento.
§ 1ºAs diretrizes sobre triagem e primeiros socorros devem conter indicações sobre:
Iestabilização inicial do paciente, assegurando a manutenção das funções vitais;
IIidentificação rápida e precisa dos sinais e sintomas de tentativa de suicídio.
§ 2ºAs diretrizes sobre atendimento médico e psicológico imediato devem conter indicações sobre:
Iavaliação médica completa, incluindo exames físicos e laboratoriais, conforme necessário;
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
IIatendimento psicológico imediato, realizado por profissionais de saúde mental qualificados.
§ 3ºAs diretrizes sobre avaliação de risco devem conter indicações sobre:
Irealização de uma avaliação de risco de suicídio, utilizando instrumentos e métodos padronizados;
IIidentificação de fatores de risco e proteção, considerando aspectos clínicos, sociais e psicológico.
§ 4ºAs diretrizes sobre plano de segurança devem conter indicações sobre:
Idesenvolvimento de um plano de segurança personalizado para o paciente, incluindo estratégias de redução de risco e medidas de proteção;
IIenvolvimento da família ou rede de apoio, conforme apropriado, para o suporte contínuo ao paciente.
§ 5ºAs diretrizes sobre encaminhamento e acompanhamento devem conter indicações sobre:
Iencaminhamento do paciente para serviços especializados de saúde mental, conforme a necessidade;
IIestabelecimento de um plano de acompanhamento contínuo, incluindo consultas de seguimento e intervenções terapêuticas.
Art. 5.
Os órgãos de saúde poderão estabelecer parcerias com instituições de ensino, organizações não governamentais, associações profissionais e outros setores relevantes para:
Idesenvolver e implementar programas de capacitação e treinamento;
IIpromover campanhas de conscientização sobre a prevenção do suicídio e apoio as vítimas;
IIIrealizar pesquisas e estudos sobre a eficácia do protocolo de atendimento e suas melhorias.
Art. 6.
A fiscalização e controle da aplicação desta Lei poderão ser realizadas pelos seguintes órgãos:
Iórgão gestor do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de suas secretarias e departamentos competentes;
IIconselhos profissionais de saúde, no que se refere à conduta dos profissionais; e
IIIministério público no âmbito de sua atribuição.
Art. 7.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por contas de dotações orçamentarias próprias e suplementadas, se necessária.
Art. 8.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo normas complementares para sua fiel execução.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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