Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7895, de 18 de novembro de 2025
Lei nº 7895/2025
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre as diretrizes para a criação do Programa Fila Zero.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Ficam instituídas diretrizes para a criação do Programa Fila Zero, com o objetivo de reduzir as filas de espera para cirurgias eletivas no Estado do Amazonas, garantindo maior celeridade na realização dos procedimentos e proporcionando atendimento eficiente e humanizado à população.
Art. 2.
O Programa Fila Zero terá as seguintes diretrizes:
Ireduzir o tempo de espera para cirurgias eletivas realizadas em unidades de saúde pública do Estado;
IIampliar o número de cirurgias realizadas, mediante parcerias com instituições privadas e filantrópicas, respeitando os critérios técnicos e de segurança;
IIIotimizar os processos administrativos e operacionais para maior agilidade e eficiência no atendimento.
Art. 3.
O Programa poderá incluir as seguintes ações:
Iidentificação das especialidades médicas com maior demanda e das regiões com filas mais longas;
IIestabelecimento de parcerias com hospitais e clínicas privadas e filantrópicas para a realização de cirurgias eletivas, observando os padrões de qualidade e segurança definidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
IIIpriorização objetiva dos pacientes, com base no quadro clínico, tempo de espera e critérios de urgência;
IVdesenvolvimento de uma plataforma digital para o acompanhamento transparente das filas de espera, com acesso público.
Art. 4.
As parcerias entre o Estado e as instituições privadas e filantrópicas poderão ser formalizadas por meio de convênios ou contratos administrativos, os quais deverão observar as normas de gestão pública e garantir que os procedimentos sejam realizados com qualidade, segurança e dentro dos padrões estabelecidos pelo SUS.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 6.
O Programa será acompanhado e monitorado por um comitê gestor, composto por representantes da dos órgãos competentes, que avaliará a eficácia das ações e a evolução dos índices de espera, promovendo ajustes quando necessário.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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