Lei Estadual do Amazonas nº 7815, de 31 de outubro de 2025

Lei nº 7815/2025

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo alterar vinculação e codificação do Fundo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência, com seus respectivos Programas e Ações no Plano Plurianual - PPA 2024/2027, bem como a abrir crédito adicional especial no Orçamento da Segurança Social vigente da Administração Indireta, na forma que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Fundo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência, com respectivos programas e ações no Plano Plurianual - PPA 2024/2027:

IProgramas:

a)3247 - PACTO PELA VIDA;

IIAções:

a)1233 - Adequações de Unidades e Espaços Físicos à Pessoa com Deficiência;

b)2607 - Gestão e Operacionalização da Política Estadual de Atenção à Pessoa com Deficiência.

Parágrafo únicoFica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), no Orçamento da Seguridade Social vigente da Administração Indireta, conforme detalhado no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

O crédito de que trata o artigo 1º poderá ser suplementado, nos termos do

artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO

46101 SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 46701 FUNDO ESTADUAL DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

NATUREZA JUROS E TIPO FONTE DE PESSOAL E OUTRAS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO PT REGIÃO DA ENCARGOS INVESTIMENTOS AÇÃO RECURSOS ENCARGOS DESPESAS CORRENTES FIANCEIRAS DA DÍVIDA DESPESA DA DÍVIDA

SEGURIDADE

3247 PACTO PELA VIDA

08 242 3247 1233 - Adequação de Unidades e Espaços Físicos à Pessoa com Deficiência

0001 P 1.759.201 3390 1.000,00

08 242 3247 2607 - Gestão e Operacionalização da Política Estadual de Atenção à Pessoa com Deficiência 0001 A 1.759.201 3390 4.000,00

TOTAL 5.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 5.000,00

ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO

21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA 21705 FUNDO ESTADUAL DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

NATUREZA JUROS E TIPO FONTE DE PESSOAL E OUTRAS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO PT REGIÃO DA ENCARGOS INVESTIMENTOS AÇÃO RECURSOS ENCARGOS DESPESAS CORRENTES FIANCEIRAS DA DÍVIDA DESPESA DA DÍVIDA

SEGURIDADE

3247 PACTO PELA VIDA

08 242 3247 1233 - Adequação de Unidades e Espaços Físicos à Pessoa com Deficiência

0001 P 1.759.201 3390 1.000,00

08 242 3247 2607 - Gestão e Operacionalização da Política Estadual de Atenção à Pessoa com Deficiência

0001 A 1.759.201 3390 4.000,00

TOTAL 5.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 5.000,00

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030

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